Lideranças das entidades do setor farmacêutico e dos Conselhos Regionais de Farmácia desde a década de 80 discutem critérios que transformem a farmacia em legítimo estabelecimento de saúde. Destes debates surgiram parâmetros para uma legislação que redefina a farmacia que o bRasil precisa. Conheça alguns dos aspectos que farão da farmácia uma unidadede promoção da saúde.

• Conceituar a Assistência Farmacêutica;
• Definir a farmácia como estabelecimento de saúde e unidade de prestação de serviços de interessa público;
• Articular as farmácias ao Sistema Único de Saúde;
• Reafirmar o farmacêutico como profissional responsável pela Assistência Farmacêuticanas farmácias;
• Reafirmar as atividades do farmacêutico na farmácia;
• Estabelecer a autorização dos Conselhos Municipais de Saúde para a abertura de novas farmácias em acordo com critérios demográficos, epidemiológicos e geográficos;
• Vedar às farmácias a promoção e a propaganda de medicamentos que induzam a auto-medicação e ao uso inadequado e irracional;
• Proibir a dispensa de medicamentos pelo sistema de auto-serviço;
• Responsabilidade solidária de farmacêuticos e proprietários;

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